(a) Direito de acesso (Artigo 15 do GDPR)

Você tem o direito de obter confirmação do Pornworks.com sobre se os seus dados pessoais estão ou não sendo processados. Se esses dados estiverem sendo processados, você tem o direito de receber acesso aos dados pessoais e às seguintes informações:

• as finalidades do processamento;
• as categorias de dados pessoais em questão;
• os destinatários ou categorias de destinatários para os quais os dados pessoais foram ou serão divulgados;
• o período de retenção previsto ou os critérios usados para determinar esse período;
• a existência de seus outros direitos do GDPR;
• a existência de tomada de decisão automatizada, incluindo a criação de perfis, e informações significativas sobre a lógica envolvida.

(b) Direito de retificação (Artigo 16 do GDPR)

Você tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais imprecisos que lhe digam respeito, sem atrasos indevidos, e de ter dados pessoais incompletos preenchidos, inclusive por meio do fornecimento de uma declaração complementar.

(c) Direito de apagar (“Direito de ser esquecido”) (Artigo 17 do GDPR)

Você tem o direito de solicitar a exclusão dos dados pessoais que lhe dizem respeito quando um dos seguintes motivos se aplicar:

• os dados pessoais não são mais necessários em relação às finalidades para as quais foram coletados ou processados;
• você retirar o consentimento no qual o processamento se baseia, e não houver outra base legal para o processamento;
• se você se opuser ao processamento e não houver motivos legítimos que o impeçam de continuar;
• os dados pessoais tenham sido processados ilegalmente;
• os dados pessoais devem ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal nos termos da legislação da União ou do Estado Membro.

Esse direito não se aplica quando o processamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, por motivos de interesse público ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.

(d) Direito à restrição de processamento (Artigo 18 do GDPR)

Você pode solicitar que o Pornworks.com restrinja o processamento de seus dados pessoais quando:

• você contestar a exatidão dos dados pessoais, por um período que permita a verificação de sua exatidão;
• o processamento for ilegal, e você se opuser ao apagamento e, em vez disso, solicitar a restrição;
• a Empresa não precisar mais dos dados para fins de processamento, mas você precisar deles para reivindicações legais;
• você se opôs ao processamento enquanto se aguarda a verificação se os motivos legítimos da Empresa prevalecem sobre os seus.

(e) Direito à portabilidade de dados (Artigo 20 do GDPR)

Você tem o direito de receber os dados pessoais que lhe dizem respeito, fornecidos ao Pornworks.com, em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina. Você também tem o direito de transmitir esses dados a outro controlador sem impedimento do Pornworks.com, quando tecnicamente viável.

(f) Direito de objeção (Artigo 21 do GDPR)

Você tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados à sua situação particular, ao processamento de seus dados pessoais com base em interesses legítimos perseguidos pelo Pornworks.com ou por terceiros. Caso você se oponha, o Pornworks.com não processará mais os dados pessoais, a menos que demonstremos motivos legítimos convincentes para o processamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades, ou a menos que seja necessário para reivindicações legais.

(g) Direitos em relação à tomada de decisão automatizada (Artigo 22 do GDPR)

Você tem o direito de não estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no processamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos legais a seu respeito ou que o afete significativamente de forma semelhante, a menos que essa decisão seja:

• necessárias para a celebração ou execução de um contrato;
• autorizado pela legislação da União ou do Estado-Membro; ou
• com base em seu consentimento explícito.

Quando a tomada de decisão automatizada for aplicada, o Pornworks.com implementará medidas adequadas para proteger seus direitos, incluindo o direito de obter intervenção humana e de contestar a decisão.

(h) Direito de retirar o consentimento

Quando o processamento for baseado em seu consentimento, você tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afetará a legalidade do processamento realizado antes da retirada.

(i) Direito de registrar uma reclamação (Artigo 77 do GDPR)

Você tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade supervisora se acreditar que o processamento de seus dados pessoais pelo Pornworks.com viola o GDPR.

A autoridade de supervisão competente na Bulgária é:

Comissão de Proteção de Dados Pessoais (CPDP)
2, Prof. Tsvetan Lazarov Blvd.
Sofia 1592, Bulgária
Site: https://www.cpdp.bg/